Seus Direitos Explicados
Conteúdo jurídico sobre direito do consumidor e direito do trabalho, em linguagem clara. Cada texto parte de um dispositivo legal, indica como os tribunais têm interpretado e descreve as providências na ordem em que fazem sentido.
Publicações
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Direito do Trabalho
Limpo banheiro no trabalho: tenho direito a insalubridade?
Quem limpa banheiros de uso coletivo, com grande circulação de pessoas, pode ter direito ao adicional em grau máximo, de 40% do salário mínimo. Veja quem tem direito, quanto vale e como provar.
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Direito do Trabalho
Advogado trabalhista: quando procurar e como funciona o processo na Justiça do Trabalho
Quando vale buscar orientação, o prazo de dois anos depois da saída, as etapas do processo e o que acontece com os custos, incluindo a justiça gratuita.
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Marketplace e comércio eletrônico
Minha conta de vendedor foi bloqueada no marketplace: o que fazer?
Bloqueio sem aviso, saldo retido e vendas paradas. A plataforma pode aplicar as próprias regras, mas precisa dizer o motivo e dar chance de defesa. Veja quando o bloqueio é abusivo e o que pode ser pedido.
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Direito do Trabalho
Saí do emprego e não recebi o acerto: o que fazer?
O acerto deve ser pago em até 10 dias depois do fim do contrato. O que entra nele depende do tipo de saída, e o atraso gera multa — com atenção ao prazo de dois anos para cobrar.
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Direito do Trabalho
Trabalhei sem carteira assinada: quais são os meus direitos?
A carteira registra o emprego, mas não é ela que cria o emprego. Quando o trabalho tinha as características de um vínculo, é possível pedir o reconhecimento e o pagamento do que ficou para trás — com atenção ao prazo de dois anos depois da saída.
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Serviços públicos essenciais
Falta de água no Buritis e na Região Oeste de BH: quais são os direitos do consumidor
Interrupções prolongadas no abastecimento levaram condomínios a contratar caminhão-pipa. Nem toda interrupção é ilegal — a lei prevê hipóteses em que ela é admitida. O que decide a discussão é a duração, a comunicação prévia e a prova do prejuízo.
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Marketplace e comércio eletrônico
Conta de vendedor bloqueada ou suspensa: as providências das primeiras 48 horas
A suspensão costuma ser comunicada sem motivo declarado e acompanhada da perda de acesso ao painel — inclusive aos extratos que demonstrariam o prejuízo. As providências adotadas nas primeiras horas determinam o que ainda poderá ser comprovado.
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Marketplace e comércio eletrônico
Valores retidos pela plataforma: o repasse que não cai e como reivindicá-lo
O pagamento foi recebido pela plataforma e o produto entregue, mas o repasse não foi liberado. A retenção é legítima em determinadas hipóteses e configura enriquecimento sem causa em outras — a distinção está na causa declarada, no prazo e na proporção.
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Marketplace e comércio eletrônico
Encerramento unilateral da conta: o que o contrato pode e o que não pode
O contrato por prazo indeterminado admite denúncia unilateral, mas o Código Civil condiciona o efeito dessa denúncia a prazo compatível com os investimentos realizados por quem confiou na continuidade da relação. É nesse dispositivo que a discussão se concentra.
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Marketplace e comércio eletrônico
Seller de marketplace: quem responde ao consumidor e o que fazer quando a plataforma bloqueia a conta
Vender dentro de uma plataforma cria dois vínculos jurídicos ao mesmo tempo, com regras diferentes: um com o consumidor, regido pelo CDC, e outro com o marketplace, que em regra não é relação de consumo. A distinção entre eles define quais normas se aplicam e o que pode ser exigido de cada parte.
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Cobranças e contratos
Cobrança indevida: o que fazer quando aparece na fatura um serviço que você não contratou
Seguro, assinatura, pacote de serviços ou tarifa que ninguém pediu. O Código de Defesa do Consumidor trata esse tipo de cobrança de forma específica — inclusive quanto à devolução do valor pago.
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Cadastros de inadimplentes
Nome negativado indevidamente: como corrigir e o que a lei garante ao consumidor
Dívida que não é sua, dívida já paga, dívida antiga demais ou anotação feita sem aviso prévio. Em cada uma dessas situações o Código de Defesa do Consumidor prevê consequências distintas.
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Transporte aéreo
Voo atrasado, cancelado ou com overbooking: o que a companhia aérea deve a você
A Resolução 400 da ANAC estabelece obrigações que começam a valer por hora de espera. Saber a partir de quando cada direito nasce é o que evita aceitar menos do que a norma prevê.
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Temas que costumam aparecer
O que costuma aparecerTrabalho sem carteira e acerto
Reconhecimento de vínculo, verbas rescisórias, FGTS não depositado, horas extras e prazo para reclamar.
Cobranças e contratos
Serviços não solicitados, tarifas e assinaturas não contratadas, cláusulas abusivas, revisão de contratos de consumo.
Cadastros de inadimplentes
Negativação indevida, dívida já paga, anotação fora do prazo legal, ausência de comunicação prévia.
Dívidas e superendividamento
Repactuação de dívidas, negociação administrativa, tratamento do superendividamento na forma da Lei 14.181/2021.
Marketplace e comércio eletrônico
Responsabilidade solidária da plataforma, bloqueio de conta e retenção de repasses de sellers, anúncios e direito de arrependimento.
Transporte aéreo
Atraso, cancelamento, preterição de embarque, extravio e danos a bagagem.
Produtos e serviços com vício
Produto com defeito, prazos de reparo, troca e devolução, garantia legal e contratual.
Planos de saúde e serviços essenciais
Negativa de cobertura, reajuste contestado, interrupção indevida de serviços continuados.